Considere que o prefeito de determinado município pretenda d...

A alternativa correta para a questão é C - certo.

O tema central da questão está relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seu impacto na gestão orçamentária de um município. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando garantir o equilíbrio das contas públicas.

Neste caso, temos um prefeito que deseja iniciar um programa de educação ambiental. As opções apresentadas para viabilizar o programa são: aumentar a alíquota do ISS ou eliminar cargos em comissão. Ambas as medidas são formas de ajustar o orçamento, seja por aumento de receita (aumento do ISS) ou por redução de despesa (eliminação de cargos).

Justificativa para a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que novas despesas sejam compatíveis com a estimativa de receitas ou cortes em outras despesas. Assim, antes de implementar o programa de educação ambiental, é necessário garantir que há recursos disponíveis ou que serão alocados recursos por meio de ajustes orçamentários, como os propostos.

Portanto, afirmar que o início do programa está condicionado à implementação dessas medidas está correto dentro do que prevê a LRF, que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado sugere que o início do programa não estaria condicionado à implementação das medidas, o que contraria as diretrizes da LRF. É necessário que o gestor público demonstre de onde virão os recursos ou como fará ajustes para financiar novas iniciativas, mantendo o equilíbrio fiscal.

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O programa pretendido pelo município corresponde a uma despesa de obrigatória de caráter continuado, pois a  sua execução ocorrerá por um período superior a dois exercícios, conforme conceito dado pelo art. 17 da LRF.

"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para a criação da despesa foi atendida a obrigação de evidenciar a origem dos recursos (aumento de alíquota de II e redução de despesas), de forma que os efeitos desta seja compensado pelo aumento da receita ou pela redução de despesas, conforme dispõe o § 2º do artigo citado acima.

E ainda, o § 5 deste mesmo artigo assim determina:

"§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar."

Questão muito mal feita! Exonerar os comissionados é redução permanente de despesa??? Ocupantes de cargo em comissão são, por definição, exoneráveis a qualquer tempo, assim como a posse de tais cargos se dá também a qualquer tempo. Caso falte, por exemplo, menos de 2 anos pro fim do mandato desse prefeito, nada impede que o próximo dê posse desses cargos! 

"§ 5o A despesa  de caráter continuado superior a dois exercícios compensada com aumento de alíquota de iss e redução de despesas com comissionado,de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar."