Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribu...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SAD-PE
Prova:
CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q32085
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como
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