Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 23...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

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