Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Uma vez fix...
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Q1688280
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
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