Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o ...

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Q2381273
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381273 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 


Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado. 

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