O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e...

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Q260090 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

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Consoante disposto no art. 92, §§ 1º e 2º da CF:
 
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
 
§2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
 
Acrescente-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça não tem jurisdição, somente exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
 
Gabarito: CERTO

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Comentários

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92 § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
o cnj nao tem caráter jurisdiconal.

STF: o CNJ não tem função jurisdicional, trata-se de órgão do Judiciário "sem jurisdição"




bons estudos

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
A questão é simples por tratar, basicamente, de pura literalidade de dispositivo constitucional, porém passível de ANULAÇÃO. Senão, vejamos:
Utilizando-se de um mínimo de lógica, perceberemos que a afirmação "...mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional" conduz à seguinte conclusão: se a afirmação é a de que "mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo território nacional", é porque o primeiro (CNJ), embora não possua jurisdição em todo o território nacional, ao menos, tem (alguma) jurisdição.
Raciocinando assim, com um mínimo de lógica, poderíamos considerar o enunciado ERRADO, haja vista que o CNJ, por não possuir função judicante, não tem jurisdição alguma.
Portanto, da forma como está redigido, o enunciado faz crer que o CNJ possui alguma jurisdição, não sendo, contudo, em todo o território nacional.
Em simples comparação, seria o mesmo afirmar: José, João e Carlos são casados, mas somente João e Carlos batem em suas esposas todos os dias. Ou seja, infere-se que José bate na esposa, mas não todos os dias. 
Assim, para considerarmos o gabarito "CERTO", como o foi pela banca, o enunciado deveria, pelo menos, estar assim redigido:
O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição E em todo o território nacional.

Errei também pensando dessa forma, mas acho que o recurso não ia colar. ^^
bons estudos!!
GABARITO: CORRETO. ART. 92, § 2º. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

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