A Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece prevê a ...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Assistente Social |

Q1126832 Serviço Social

A Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece prevê a profissionalização e o direito ao trabalho para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas meramente suas condições físicas e intelectuais.

O Poder Público deverá criar programas de profissionalização especializado às pessoas idosas e será obrigado a criar vagas de trabalho para os mesmos.

O Poder público deve desenvolver serviços de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, estabelecendo contrato com as empresas, as quais são obrigadas a oferecer aos seus funcionários.

Cabe à sociedade e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação exclusiva do direito à saúde, à alimentação, à educação e ao trabalho.

Na admissão de uma pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

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