Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ...
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Q531852
Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a
ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias
do fato".
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei