A respeito da defesa do Estado e das instituições democrátic...

A Polícia Federal será competente para instaurar inquérito contra indivíduo preso em flagrante acusado de ter praticado crime de furto ao Banco do Brasil.

Caso um indivíduo faça parte de uma quadrilha que rouba bancos em diversos estados da Federação, o inquérito que vise investigar as ações do bando desse indivíduo somente poderá ser instaurado pela polícia civil de um dos estados onde o crime tiver sido praticado.

Caso uma pessoa seja presa em flagrante com muambas trazidas do Paraguai para serem vendidas no estado da Paraíba, o inquérito deverá ser instaurado pela justiça federal.

A CF não obriga que a remuneração dos policiais rodoviários federais seja feita por meio de subsídio.

Competem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.