Analise a seguinte situação hipotética, um município X viv...

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Q461980

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461980 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:

É inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar estado de sítio.

É inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para zelar pela segurança pública.

É constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local, até porque pode criar a guarda municipal.

É ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais perfeitos, devendo ser cumprido.

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