A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de ...

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Q531858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531858 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

no exercício financeiro posterior.

após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

de forma imediata.

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