“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou in...

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Q1722701 Direito Penal

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.


A conduta acima descrita corresponde ao crime de:

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