“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em ...

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos  emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de  Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que: