De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do ...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828488 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar que

verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado e em 2 (duas) vias.

no auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

o auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tiver sido cometida em outro local.

os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos sempre durante a diligência.

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De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do ...

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