No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...
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Q1923124
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data é um instrumento do processo
constitucional voltado para a defesa de direitos
subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro
órgão incumbido de poder regulatório.
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