Quanto aos direitos e aos deveres individuais e coletivos p...

O direito de resposta impede a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. 

É vedada a liberdade de consciência e de crença, podendo a lei conceder autorização especial para o seu exercício.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, durante qualquer hora do dia ou da noite.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação do presidente da República.