O sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...
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Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473126
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a
integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
analise as seguintes afirmativas:
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.