Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não inci...

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Q531865

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531865 Direito Tributário

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

isenção concedida pela lei municipal.

hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

enunciado legal ineficaz.

renúncia de receita tributária.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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