Assinale a proposição correta: 

   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A) Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

B) Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

C) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

D) § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de  habeas corpus  ou mandado de segurança.

A . 121 § 1° DA CF

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

A. 121 CF- lei ordinária ( complementar) disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

A. 121 Cf § 4° - por força do princípio do duplo grau de jurisdição, todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis. ( alternativa toda falsa)

C) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais SOMENTE caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

1..6.. GARANTIAS DA MAGISTRATURA APLICADAS AOS JUÍZES ELEITORAIS O art. 121, §1º, da CF/1988 garante aos membros de tribunais eleitorais, aos juízes de Direito e aos integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, plenas garantias e inamovibilidade. Essas garantias estão elencadas na própria Carta Constitucional, mais precisamente no seu art. 95, quais sejam: vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade, previstas nos seguintes termos: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Não obstante todas essas garantias estejam asseguradas pelo texto constitucional, somente a inamovibilidade se amolda à peculiar situação dos juízes eleitorais. Chega-se a essa conclusão a partir da seguinte análise: • Vitaliciedade: os membros de tribunais eleitorais são escolhidos para exercerem um mandato de, no mínimo, dois anos e podem ser reconduzidos, por um único período subsequente (art. 121, § 2º, CF). Passado esse período, esses membros, necessariamente, deixam de compor a Justiça Eleitoral. Trata-se do princípio da temporariedade do exercício das funções eleitorais. Assim, a garantia da vitaliciedade é incompatível com o princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais; • Irredutibilidade de subsídios: quem exerce funções de magistrado na Justiça Eleitoral não recebe um subsídio. Percebe tão somente uma gratificação de representação pela efetiva participação nas sessões de julgamento do tribunal. Se não participam não recebem retribuição alguma; • Inamovibilidade: essa garantia é compatível com a Justiça Eleitoral e os membros desta, no exercício de suas funções, são inamovíveis.

Wesley Cutelo

Estudando para o Concurso Nacional Unificado? VOCÊ PRECISA DESSE MATERIAL!

Concurseiro(a), se você está em busca de um preparatório diferenciado para alcançar a aprovação nos concursos públicos, não deixe de conferir meu material exclusivo!

Flashcards (mais de 3000 questões) selecionadas a dedo.

Estratégia vencedora comprovada para a retenção definitiva do conteúdo estudado.

Resultados garantidos por autoridades no assunto.

Acesse o Instagram: Candy Concurseira e clique no link da bio para adquirir seu produto exclusivo e direcionar seu estudo ativo para outros patamares!

Estamos juntos nessa jornada rumo à aprovação! #ConcursoPúblico #Preparação #AprovaçãoGarantida #CandyConcurseira

CF:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.