À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir, relati...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q592114
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir, relativo às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de serviços.
A inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente inviabiliza a realização de licitação para a prestação de serviços.
A inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente inviabiliza a realização de licitação para a prestação de serviços.