Com relação à administração tributária e à vigência, aplicaç...
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.