Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que ...

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Q610908

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente Social |

Q610908 Serviço Social

Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que:

se adota a definição de família como “a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio".

CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.

famílias com renda superior a três salários mínimos não poderão ser incluídas no CadÚnico e a inclusão de famílias deve estar vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.

o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.

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