Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o disposto n...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado.

Falso. Na verdade, a Lei de Licitações traz o conceito de alienação, como sendo "toda transferência de domínio de bens a terceiros. Nesse sentido, é o art. 6º, IV, da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Falso. Exatamente o oposto: os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Inteligência do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, ambos os itens são falsos.

Gabarito: D

I - Alienação é venda e não aquisição, mesmo sem conhecer a 8.666 dava para anular essa.

II - Constituem requisitos, essenciais da RESPONSABILIDADE na gestão fiscal: IPE

1.Instituição.

2.Previsão.

3.Efetiva arrecadação.

Obs.: De todos os tributos de competência constitucional do ente.

Gabarito letra D.

art. 6º da Lei 8666/93: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

LC 101/2000 _ Responsabilidade Fiscal: Art. 11.   Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

GABARITO - D

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;