A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover ...

A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos. II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas. IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde suplementar. Estão CORRETAS apenas: