Assinale a alternativa correta: 

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é a Letra B, que afirma que a licença é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade. Este conceito é suportado por duas características essenciais da licença:

• Unilateralidade: A licença é um ato unilateral porque é emitida pela Administração Pública sem que haja necessidade de consentimento do particular para a sua concretização.
• Vinculação: Ato vinculado significa que, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo particular interessado, a Administração não possui discricionariedade, ou seja, não tem liberdade de escolha e deve conceder a licença.

Isso implica que a licença está relacionada ao exercício de direitos individuais ou ao desenvolvimento de atividades particulares, como construir em próprio terreno, desde que atendidas as normas edilícias, ou exercer determinada profissão, após obter a qualificação necessária.

A administração pública, ao expedir uma licença, não está fazendo mais do que reconhecer que o particular está apto a fazer algo estritamente de acordo com a lei. Assim, a licença administrativa não é um favor ou uma concessão discricionária, mas um direito subjetivo quando todos os requisitos legais são cumpridos pelo solicitante.

Gab: B

Licença: ato vinculado em que a Administração Pública, verificando o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, consente a realização de uma atividade ou fruição de alguma situação jurídica. A licença tem presunção de definitividade por ser um ato vinculado e gerar um direito subjetivo ao particular.

A questão correta é a letra C. Estranhamente o QC não permite que notifiquemos essa aberração.

Aprovação:

Ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo. Como exemplo : aprovação, pelo Senado Federal, do nome de determinados candidatos a ocupar cargos de autoridade por indicação do Presidente da República

Segundo a obra de DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO dos autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág. 579. 26ª edição.

"LICENÇA é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular".

ex. concessão de alvará para realização de uma obra

Por esse entendimento. Alternativa correta seria C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. 

Oxi,letra B ? Qual é o erro da alternativa C ?