Sobre Psiquiatria Forense: conceito e atuação do Perito em P...

Dentre outras atividades, cabe, ao Psiquiatria Forense: avaliação da capacidade mental para fins jurídicos de caracterização da existência de elementos alusivos à imputabilidade ou inimputabilidade penal; avaliação da capacidade mental para ato testamentário; avaliação de capacidade mental para adoção de menores; avaliação de nexo causal entre ocupação trabalhista e transtorno mental.

Em conformidade com a Lei número 10.216, de 6 de abril de 2001, pessoas diagnosticadas como portadoras de transtornos psicóticos, mesmo quando assintomáticas, são inimputáveis.

Segundo o tratado “Psiquiatria Forense de Taborda”, de Abdalla-Filho e colaboradores, há “inimputabilidade dupla” quando uma dada pessoa pode ser criminal e civilmente apenada.

Do ponto de vista psiquiátrico-forense, afirma-se que uma pessoa é imputável, em conformidade com a Legislação Brasileira, desde que tenha mais de dezoito anos, posto que, após tal idade, ela possui plena capacidade de discernimento entre o certo e o errado.