É o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, ...
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Q2055166
Legislação Federal
É o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis,
onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor
público, que seja portador ou represente um fluxo de
benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de
serviços públicos ou à exploração econômica por entidades
do setor público e suas obrigações:
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