A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

gab: ERRADO

Lei 9784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

• A publicação do ato de delegação e de sua revogação é um requisito legal e fundamental para garantir a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do processo administrativo. Ao exigir a publicação, a lei busca proteger os direitos dos administrados e fortalecer o controle social sobre a atuação da Administração Pública

E

ERRADO

LEI 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.