A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Gabarito: Errado (E)

Vamos analisar a questão proposta e compreender o tema abordado. O enunciado trata do ato de delegação de competência no processo administrativo, conforme regulado pela Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O ponto central é a necessidade de publicação oficial do ato de delegação de competência e sua revogação. Segundo o artigo 14 da Lei nº 9.784/1999, tanto a delegação de competência quanto sua revogação devem ser publicadas no meio oficial. Isso assegura a transparência e a publicidade dos atos administrativos, princípios fundamentais na administração pública.

Vamos destacar o que diz o referido artigo:

"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."

Com base nisso, a afirmação de que o ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial está errada. A publicação é indispensável para que os atos tenham eficácia e para que terceiros possam ter ciência deles, respeitando assim o princípio da publicidade.

Compreender esse aspecto é crucial, pois envolve diretamente os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade, que visa garantir que os atos da administração sejam transparentes e acessíveis ao público.

Em resumo, a alternativa correta é Errado (E), pois a legislação exige a publicação no meio oficial tanto para a delegação quanto para a revogação de competência.

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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

gab: ERRADO

Lei 9784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

• A publicação do ato de delegação e de sua revogação é um requisito legal e fundamental para garantir a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do processo administrativo. Ao exigir a publicação, a lei busca proteger os direitos dos administrados e fortalecer o controle social sobre a atuação da Administração Pública

E

ERRADO

LEI 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.