A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade del

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

gab: ERRADO

Lei 9784

Art. 14. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• A Administração Pública possui o poder de autotutela, ou seja, a capacidade de rever seus próprios atos. Isso significa que ela pode anular ou revogar seus atos quando estes forem ilegais ou inoportunos.

E

ERRADO

LEI 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.