A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Vamos analisar a questão proposta sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente a respeito da delegação de competência.

Tema Jurídico: A questão trata da delegação de competência no processo administrativo, regulamentada principalmente pela Lei nº 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito federal.

Enunciado: "O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial."

Análise: O enunciado afirma que para revogar uma delegação de competência seria necessária autorização judicial. No entanto, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, isso não é verdade.

Fundamentação Legal: Conforme o Artigo 14 da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, não havendo necessidade de autorização judicial para tanto. A lei dispõe que a delegação é um ato discricionário e que a autoridade que delegou a competência pode, a seu critério, retomar essa competência.

Alternativa Correta: E - errado. A afirmação do enunciado está incorreta porque não é necessária autorização judicial para que a autoridade competente revogue a delegação de competência.

Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que a revogação da delegação de competência depende de autorização judicial.

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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade del

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

gab: ERRADO

Lei 9784

Art. 14. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• A Administração Pública possui o poder de autotutela, ou seja, a capacidade de rever seus próprios atos. Isso significa que ela pode anular ou revogar seus atos quando estes forem ilegais ou inoportunos.

E

ERRADO

LEI 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.