O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um lote...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155202 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.

Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.

O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.

O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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