A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

A alternativa correta é: C - certo

Vamos interpretar a questão: o tema abordado está relacionado ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A questão se refere à possibilidade de avocação temporária de competência por um órgão hierarquicamente superior.

A legislação aplicável é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, o artigo 15 dessa lei trata da avocação, que é o ato de chamar para si competências atribuídas a um órgão inferior.

Artigo 15: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

Esse artigo confirma que a avocação é permitida apenas em situações excepcionais e deve ser justificada por motivos relevantes. É importante entender que a avocação não é uma prática rotineira, mas sim uma medida que se aplica quando há uma justificativa forte e clara para tal.

Justificativa para a alternativa "C - certo": A questão está correta porque a avocação, conforme descrito, é permitida pela Lei nº 9.784/1999, desde que sejam observados os critérios de excepcionalidade e justificativa dos motivos.

Não há alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

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Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

GAB: CERTO

Lei 9784

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

AVOCAÇÃO ⬆️

• se dá de baixo para cima na hierarquia administrativa.
• É o ato pelo qual uma autoridade superior atrai para si o conhecimento e a decisão de um processo que, originalmente, seria de competência de um órgão hierarquicamente inferior.

Delegação  ⬇️

• competência se dá de cima para baixo na hierarquia administrativa.
• É o ato pelo qual uma autoridade superior transfere o exercício de sua competência para um órgão ou agente hierarquicamente inferior.

C

CERTO

LEI 9.784

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.