A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

GAB: CERTO

Lei 9784

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

AVOCAÇÃO ⬆️

• se dá de baixo para cima na hierarquia administrativa.
• É o ato pelo qual uma autoridade superior atrai para si o conhecimento e a decisão de um processo que, originalmente, seria de competência de um órgão hierarquicamente inferior.

Delegação  ⬇️

• competência se dá de cima para baixo na hierarquia administrativa.
• É o ato pelo qual uma autoridade superior transfere o exercício de sua competência para um órgão ou agente hierarquicamente inferior.

C

CERTO

LEI 9.784

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.