Sobre a posse e o exercício do servidor público municipal, c...

A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

No ato da posse, o nomeado apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

O exercício deve ser dado pelo superior hierárquico imediato do servidor.