O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário públi...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Taquígrafo Parlamentar |
Q2790242
Legislação Estadual
O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:
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