O órgão responsável por elaborar as normas gerais e zelar p...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |
Q2369992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão responsável por elaborar as normas gerais
e zelar pela aplicação da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente
é: