De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município
poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a
condição de possuir