Especificamente no que se refere à cultura, dentro d...

Constituem patrimônio cultural brasileiro, em rol exaustivo, as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se, exclusivamente, na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: diversidade das expressões culturais; universalização acesso aos bens e serviços culturais; fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, em rol exaustivo: órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, e sistemas de financiamento à cultura.

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento á cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Lei federal disporá a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou poli´ticas setoriais de governo.