O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só se aplica até o

quinto ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.

sexto ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.

terceiro ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.

décimo ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.

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