Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
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NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269073
Legislação Estadual
Texto associado
A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do
preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas
efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.
A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há
registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos
públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).
A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação,
encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).
Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência
intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).
MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para
atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.
Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede. São modalidades de remoção