O Conselho de Reforma do Estado ─ CRE, de maio de 1996, def...

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Q623492 Economia
O Conselho de Reforma do Estado ─ CRE, de maio de 1996, definiu no documento “Construção do Marco Legal dos Entes Reguladores" a adoção de princípios e objetivos a serem seguidos para criação das entidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos. Identifique na listagem abaixo princípios definidos pelo CRE e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Autonomia e independência decisória do ente regulador.

II. Promoção e garantia da competitividade do respectivo mercado.

III. Limitação da intervenção do Estado na prestação de serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua execução.

IV. Garantia da adequada remuneração dos investimentos realizados nas empresas prestadoras de serviço e usuários.

V. Celeridade processual e simplificação das relações mantidas entre ente regulador e consumidores, usuários e investidores.
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