O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Educação Física |
Q1108255
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990, é um regulamento ou codificação
que trata do universo mais específico vinculado ao
tratamento social e legal que deve ser oferecido às
crianças e adolescentes no Brasil, dentro de um espírito
de maior proteção e cidadania.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
exceto:
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