Julgue o item seguinte, com base na Convenção n.º 182 da Org...

A alternativa correta é C - certo.

A questão está relacionada à Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. No Brasil, esta convenção foi ratificada pelo Decreto n.º 3.597/2000. Um dos elementos fundamentais desta convenção é garantir que crianças retiradas do trabalho infantil tenham acesso a oportunidades de educação e reintegração social.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque, de acordo com a Convenção n.º 182 da OIT, na qual o Brasil é signatário, existe a obrigação de fornecer acesso ao ensino básico gratuito para todas as crianças resgatadas do trabalho infantil. Além disso, é crucial oferecer medidas para sua reabilitação e inserção social, assegurando que essas crianças possam se desenvolver plenamente em um ambiente saudável e protetor.

Alternativa Incorreta (hipotética): Caso a alternativa fosse "E - errado", indicaria que as afirmações sobre as obrigações do Brasil em relação à educação e reintegração das crianças retiradas do trabalho infantil estariam erradas. No entanto, as obrigações mencionadas estão em conformidade com a convenção e são corretamente aplicadas no contexto nacional. Portanto, a marcação como errada não se sustentaria.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor o tema abordado na questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Artigo 6º

1. Todo Estado-membro elaborará e implementará programas de ação para eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

2. Esses programas de ação serão elaborados e implementados em consulta com instituições governamentais competentes e organizações de empregadores e de trabalhadores, levando em consideração opiniões de outros grupos interessados, caso apropriado.

Artigo 7º

1. Todo Estado-membro adotará todas as medidas necessárias para assegurar aplicação e cumprimento efetivos das disposições que dão efeito a esta Convenção, inclusive a instituição e aplicação de sanções penais ou, conforme o caso, de outras sanções.

2. Todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas para, num determinado prazo:

a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil;

b) dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;

c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil à educação fundamental gratuita e, quando possível e adequado, à formação profissional;

d) identificar crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e,

e) levar em consideração a situação especial das meninas.

3. Todo Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela aplicação das disposições que dão cumprimento a esta Convenção.

No Brasil, as obrigações efetivas para a eliminação do trabalho infantil incluem o acesso ao ensino básico gratuito a todas as crianças que tenham sido retiradas dessa situação, além da reabilitação e da inserção social dessas crianças. CERTO

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Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

CONVENÇÃO Nº 182

Artigo 1º

Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência.

Artigo 7º

2. Todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas para, num determinado prazo:

c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil à educação fundamental gratuita e, quando possível e adequado, à formação profissional;