A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, obse...
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Q363413
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como:
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