Considerando a organização administrativa da União e da admi...

Trata-se de questão pertinente ao tema organização administrativa da União.

Pela Banca foi sustentado que todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.

A assertiva está embasada na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, que assim se manifesta sobre o tema:

"Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se, sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo; a legislação federal, mesmo quando declarava que tais entidades não integram a Administração Indireta (art. 3º do Decreto-lei n.º 900, de 29-9-69), ainda assim as submetia a esses tipos de controle."

É válido frisar que não se trata de submissão, por completo, ao regime de direito público, mas sim, cuida-se de reconhecer que as fundações públicas, mesmo quando criadas com personalidade de direito privado, sofrem o influxo de normas típicas do direito público, tais como se dá nos exemplos acima fornecidas pela citada doutrinadora. Pode-se, outrossim, mencionar, na mesma linha, a necessidade, em regra, de realizarem licitações e concursos públicos, quando da contratação de bens e serviços ou na seleção de seu pessoal, respectivamente.

A proposição lançada não se valeu de expressões tendentes a excluir o regime de direito privado, tais como "exclusivamente", "apenas", "tão somente" etc, de modo a afastar a incidência, ao mesmo tempo, de regime de direito privado, que também é aplicável as fundações públicas de direito privado, como, por exemplo, no que se refere ao regime jurídico de pessoal, que é disciplinado pela legislação trabalhista (CLT), e não por leis próprias (regime estatutário).

Assim sendo, como não foi afastada a aplicação simultânea de regras de direito privado, ao lado do regime de direito público, entendo que a proposição pode ser reputada como correta.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 496.