Acerca do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de...

O serviço é considerado como substituto e concorrente do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular de passageiros.

O contrato de afretamento contínuo não depende de renovação anual.

O serviço pode ser prestado por qualquer interessado, independentemente de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

O embarque e o desembarque de passageiros são livres no percurso de viagem.

Os serviços classificam-se em afretamento contínuo e eventual.