Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

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Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |
Q341200 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

Alternativas

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Vejamos as alternativas:


- Alternativa A: tais restrições são possíveis apenas no estado de sítio ocorrido em razão de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, e não no estado de defesa, nos termos do art. 139, III. Opção errada.


- Alternativa B: de fato a autoexecutoriedade é o atributo de certos atos administrativos que permitem sua implementação na via administrativa, independentemente de autorização judicial. Contudo, a cobrança de multas não pode se dar na via administrativa, como afirmado na opção, sendo necessário o ajuizamento de uma ação, ainda que o título executivo seja constituído administrativamente. Alternativa errada.


- Alternativa C: ao contrário, este princípio resta ofendido se a lei municipal tentar fazer tal restrição, razão pela qual a opção está errada, nos termos da Súmula 646/STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".


- Alternativa D: de acordo com o Código de Trânsito, o agente da autoridade de trânsito que visualiza a infração não aplica a multa, mas apenas lavra um auto de infração, cabendo, posteriormente, à própria autoridade de trânsito aplicar a penalidade pertinente. Contudo, inicialmente, a primeira notificação recebida pelo infrator era tão somente a multa. Por essa razão, o STJ acolheu em sua jurisprudência a tese de que são dois momentos diferentes, devendo haver duas oportunidades de defesa. Primeiro, é lavrado o auto, e o infrator pode se defender desse fato, devendo ser notificado para tal. Depois, mantido o auto de infração, é aplicada a multa, sendo necessária nova notificação Isso foi materializado na súmula 312/STJ, sendo esta a opção correta: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".


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ALT. D

STJ Súmula nº 312 -  No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

a) No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

No Estado de Defesa, a Constituição Federal não trouxe a possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão. Tais direitos fundamentais só poderiam ser restringindo na hipótese de Estado de Sítio.
Com efeito, segundo o art. 136 da CF, na vigência do Estado de Direito, poderão ser restringidos tão somente os seguintes direitos: Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações; Direito de sigilo de correspondência; e o Direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Como se nota, não há a possibilidade de restrições quanto a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão no Estado de Defesa.

b) Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;
 
Para execução das multas a Administração Pública terá que, primeiramente, constituir as multas em dívida ativa, e então, posteriormente ajuizar ação judicial conforme prevê a Lei de Execução Fiscal.

c) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

STF Súmula nº 646 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 


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Letra A – Errado – É no Estado de Sítio que poderá ocorrer essa restrição.

CF/88 - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas.

 I  - obrigação de permanência em localidade determinada;

 II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

 III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

 IV - suspensão da liberdade de reunião;

 V - busca e apreensão em domicílio;

 VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

 VII - requisição de bens.

Letra B – Errado- Excluem-se da auto-executoriedade as multas, ainda que decorrentes do Poder de Polícia, que só podem ser executadas por via judicial, como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.  (http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4637 )

É lícito à Administração efetuar o lançamento da multa e notificar o particular para proceder à sua quitação. Se este se negar a fazê-lo,contudo, não é possível a execução do débito na via administrativa, sendo indispensável a interposição da devida ação de execução perante o Poder Judiciário.

Letra C - Errado - SÚMULA Nº 646- STF - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Letra D – Correto - STJ Súmula nº 312 -  No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

a) No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

INCORRETA.

CF, art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;


b) Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas; 

INCORRETA. 

Quando o ato importa invasão patrimonial direta, exige-se intervenção judicial. O Estado não exerce coação direta decorrente da imposição de pagar quantia certa.


Errei esta questão devido a palavra PENA, acreditei que o correto seria sanção...


Mas fazer o que, toca o baile...

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