Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco ...

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Q152922 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
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