Considere:_____________ “ é todo e qualquer instrumento for...

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Q1325718 Direito Administrativo

Considere:_____________ “ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alternativas