O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação ...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88733
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
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