A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei pro...
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Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Prova:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo |
Q2269099
Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser
submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato
do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser
devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.
Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:
I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.
Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:
I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
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