São disciplinados no Decreto Federal n. 11 .129/2022, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Agente Administrativo |

Q2426760 Legislação Federal

O PAR- Processo Administrativo de Responsabilização.

A responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência.

O Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS.

O programa de integridade.

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